Vereador João Mendes de Jesus

Cotas e Igualdade Racial

 “Pensar o Brasil” é uma coletânea de discursos do Deputado Federal João Mendes de Jesus, no período de 2003 a 2006.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS (PSB — RJ)

— Sr. Presidente Sra e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara,

Venho à tribuna falar sobre dois assuntos: a igualdade racial, tema pelo qual sou apaixonado e luto nesta Casa, e o meu desligamento do Partido Socialista Brasileiro.

Sr. Presidente, acompanho com grande interesse a importante discussão sobre cotas nas universidades públicas para homens e mulheres negros, bem como para as minorias em geral. Muitas pessoas acreditam que as cotas para os negros são portas que se abrem para um setor da sociedade que, por motivos históricos, dentre eles a escravidão, não teve e não tem oportunidades que viabilizem sua inserção nas escolas, nas universidades, e, em consequência, nos mercados de trabalho e consumidor.

Por sua vez, existem pessoas que são contrárias às cotas, inclusive homens e mulheres negros. É uma pena, no meu entender, porque essas pessoas disseminam pensamentos que, na verdade, diante da realidade dos fatos e dos argumentos de que as cotas realmente abrem as portas para os afrodescendentes, independente de qualquer tese, desmoronam como castelos de areia quando encobertos pelas ondas do mar.

As cotas são ações positivas, afirmativas que, mais do que abrir as portas das universidades para os negros, os redime perante a sociedade e elevam a estima daqueles que, historicamente, tiveram menos oportunidades. Outros brasileiros dizem que as cotas deveriam ser direcionadas às pessoas de baixa renda, o que implicaria não reconhecer que o ser humano negro não foi prejudicado moral e materialmente através dos séculos neste País.

Acontece que as pessoas de baixa renda são, em sua grande maioria, negras ou pardas. O que interessa e o que importa é que todas essas denominações são determinantes e definem também a etnia de quem tem direito às cotas. O racismo, sentimento antinatural, ao tempo que doméstico, ideológico, cultural e educacional, flui na sociedade e se expande. Impregna-se nas diferentes sociedades, evoluídas ou não, e proporciona a diferença, mesmo que artificial, entre as pessoas que se sentem diferentes porque têm peles diferentes, o que é um absurdo — peles brancas, pretas, vermelhas, amarelas, além de outras cores, como o azul, cor da pele informada por um cidadão brasileiro em uma pesquisa de estatística elaborada pelo IBGE.

O racismo é a forma mais perversa e infame de um grupo social se sobrepor a outro, com o objetivo de manter seus privilégios, especificamente os econômicos e financeiros. Por tudo isso, os contrários às cotas, que afirmam que elas vão acirrar as diferenças raciais em um País que, segundo eles, não existe racismo e, sim, preconceito social. Equivocam-se de maneira dissimulada e manipulada.

Essas pessoas têm de saber, nas profundezas do coração e da consciência, que o Brasil, juntamente com Cuba, foi o último país do mundo a libertar os escravos e que, por causa dessa verdade vil, até os dias de hoje os cidadãos e as cidadãs brasileiros e negros não têm acesso a tudo de bom que a humanidade pode oferecer ou produzir.

A verdade é que grande parte da população negra vive nas favelas, nos guetos e nas periferias. Seus empregos, dentro dos princípios de importância, no que é relativo à hierarquização no trabalho, são os piores, os mais mal pagos, bem como os mais insalubres, os mais perigosos e os mais cansativos. As condições oferecidas aos cidadãos negros concernentes à moradia, à educação, à alimentação, à segurança e à saúde são péssimas e envergonham a essência da natureza humana, que é a fraternidade.

A espécie humana ainda não sucumbiu, não foi extinta na terra porque, ao contrário do egoísmo, ela sobreviveu por causa da solidariedade e da cooperação. Quando dizem que as cotas vão recrudescer as diferenças raciais, com ilações de que pode haver rupturas na sociedade brasileira, com muitas chances de ocorrer conflitos armados, como aconteceu em alguns países africanos e latinos, fico a pensar: será que essas pessoas falam realmente de forma séria?

Não consigo entender essa tese perversa e egoísta que considera democratizar a universidade privilégios aos negros, aos índios e a todas as minorias. Não importa se a formação escolar do aluno pobre, negro e de baixa renda não é tão completa e pontual como a dos alunos, que estudaram em colégios bons e bem equipados. O que interessa é que o aluno de baixa renda, que geralmente tem a pele preta, tenha acesso à universidade e, por intermédio dela, introduzir mais do que sua etnia, suas origens, a história de seus antepassados no seio da sociedade brasileira dominada economicamente pelos brancos.

Sr. Presidente, não consigo compreender e concordar com eles o fato de muitos políticos, educadores, antropólogos, sociólogos, funcionários públicos de alto escalão, jornalistas e empresários terem tanta dúvida sobre cotas para os negros, como instrumento real de inclusão social. É obvio que sim. A dívida para com os negros é imensa. Não é fácil vir para um País desconhecido na condição de escravo. É o anti-humanismo de forma totalitária. A escravidão é o nazismo edificado muito antes de ser ideologia europeia.

O nazismo é sua medula europeu antes de sê-lo somente alemão. Os espanhóis, os portugueses, os ingleses, os holandeses, os franceses, os italianos, em menor escala, e também os alemães dizimaram através dos séculos milhões de pessoas, milhares de culturas e organizações sociais que habitavam a Ásia, a África, a Oceania, as Américas e o Oriente Médio em prol de seus interesses políticos, militares, econômicos, financeiros e geopolíticos.

Por tudo isso, realmente, não consigo compreender questionamentos infundados, quase pueris, à inserção social, que é a democratização do ensino público, retratada na abertura das universidades àqueles que, apesar de também serem brasileiros, nunca tiveram nada a não ser a humilhação e a tristeza de saber que a história do Brasil teve, como um de seus pilares, a escravidão.

Defendo as cotas. Sei que elas, por si só, não são a solução final para o ensino brasileiro, mas é o começo. E tem de haver, Sr. Presidente, o início, na forma afirmativa. A UERJ, no Rio de Janeiro, e a UnB, em Brasília, foram as primeiras universidades a incluir o sistema de cotas em seus sistemas educacionais. São duas universidades de ponta e respeitadas no Brasil e no exterior. Com o advento das cotas, essas duas importantes casas de ensino ficaram ainda mais respeitadas, porque incluíram setores da sociedade que não tinham oportunidades de frequentar cursos universitários.

A exclusão social no Brasil está intrinsecamente ligada à raça e, consequentemente, ao racismo. Se há menos negros na educação básica, no ensino médio e pouquíssimos na universidade, obviamente, também haverá menos brasileiros negros no mercado de trabalho, principalmente  no que tange a cargos e funções de gerenciamento, ou seja, de mando.

A exclusão social e racial é tão presente no Brasil que dou como exemplo uma observação minha. Nos shoppings, praticamente não há to atendestes de lojas negros; nos restaurantes, raramente sou atendido por garçons negros, quiçá há frequentadores. Sabem por que isso acontece? Porque a imagem do negro está ligada à marginalidade, à os escravidão, ao que não pode dar certo. Muitos podem não concordar comigo, mas é fato, pois essa realidade é respaldada pela história, principalmente a partir da época das grandes navegações, quando milhões de negros foram caçados, acorrentados e enviados para o Novo Mundo, batizado com o nome de América.

Estima-se entre três e quatro milhões os negros enviados de forma forçada ao Brasil. É, incontestavelmente, a maior imigração de escravos que a humanidade testemunhou. Quarenta e oito por cento do tráfico negreiro, via oceano Atlântico, tinha o Brasil como seu grande empreendedor. Para se ter ideia, até a metade do século XIX a população negra neste País era maior que a branca, o que, sobretudo, chamou a atenção de pesquisadores estrangeiros, que vinham ao Brasil fazer seus estudos nas diversas áreas de atuação em que a academia pôde trabalhar.

Sr. Presidente, dito isto fica a pergunta que não quer calar: abrir vagas para os negros, que são pessoas de baixa renda, para os índios e para outras minorias vai gerar conflitos raciais, que vão acarretar violência e, por sua vez, a divisão da sociedade brasileira? É óbvio que não. Na verdade, quer se manter a reserva de mercado nas universidades, os privilégios dos que sempre tiveram privilégios, o controle dos recursos da educação nas mãos de poucos e a concretização de um País de poucos doutores e milhões de iletrados, semianalfabetos, desamparados pelo Estado, que foi privatizado para atender aos interesses dos ricos e da classe média de valores burgueses.

Liberdade, justiça e democracia são palavras ainda distantes dos sonhos e dos desejos de uma vida melhor para o povo brasileiro. Quando se tenta fazer justiça, como é o caso das cotas para os negros nas universidades, sempre há controvérsias.

O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) — Deputado João Mendes de Jesus, desculpe interrompê-lo, mas quero cumprimentar os alunos e alunas do Centro de Ensino Fundamental da 509 Sul, de Samambaia, e também as professoras Erli e Olívia. Muito obrigado pela presença.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS — Não quero dizer que não deva haver debates, mas são argumentos que realmente não tem consistência. É muito difícil realizar alguma coisa neste País que vise ao bem-estar do povo. Sempre há celeumas, sejam elas promovidas pelos grupos contrários ao desenvolvimento social e econômico do nosso País, sejam até mesmo pela imprensa que, não raramente, defende interesses que não coadunam com os interesses de nossa sociedade.

Para confirmar que as cotas para os negros não interferem na vida universitária brasileira, e muito menos geram conflitos étnicos, cito dados  do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA —, que comprovam que, dos 22 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha de pobreza, 70% são negro, bem como 53 milhões de pobres do País, 63% são negros. Portanto, os que defendem cotas para as pessoas de baixa renda, em vez de somente para os negros e índios, na verdade estão defendendo cotas para os negros, já que esses são a esmagadora maioria dos pobres no Brasil.

Além disso, necessário se faz salientar que as cotas não rompem com o princípio republicano, que se baseia na igualdade entre os cidadãos, como vêm alardeando alguns intelectuais, juristas, pedagogos, educadores e políticos. O reconhecido jurista, que considera as cotas inconstitucionais, afirmou que esse instrumento, que busca a inserção do negro na universidade, “é uma discriminação às avessas, que o branco não tem direito a uma vaga mesmo se sua pontuação for maior”, ao tempo em que reconhece que no Brasil existe preconceito, mas, contudo, “a política afirmativa não deve ser feita no ensino superior, e sim na base”.

Todas essas frases, essas teorias, essas teses caem por terra, porque são estátuas com pés de barro que não aguentam qualquer vento mais forte. As políticas afirmativas são, propositalmente, discriminações às avessas. E tem de ser assim, pois, do contrário, não haverá como permitir que os negros, que estudam em escolas públicas, há décadas decadentes, possam entrar na universidade, e, a partir daí, darem início à busca de igualdade entre cidadãos brasileiros, negros e brancos.

A questão, como pensam alguns juristas não é meramente jurídica, econômica, de status e muito menos criada para agradar às elites. O que interessa, de fato, é fazer com que a comunidade brasileira afrodescendente entre na universidade como se entrasse na sua própria casa, porque este País, apesar de grande, pertence a poucos e esses poucos querem, de todo modo, até mesmo pela manipulação das palavras, manter os privilégios de sua classe social intactos.

Países desenvolvidos como os estados Unidos há décadas estabeleceram o sistema de cotas, nem por isso deixaram de ser poderosos. Ao contrário, permitiu que cidadãos de origem africana  desenvolvessem seus talentos, em todas as áreas da economia, da ciência, dos esportes, da cultura, do comércio e da indústria. Apareceu, então, aos poucos, uma classe média negra, com força política e financeira, o suficiente para conquistar, inclusive, presença  no primeiro escalão do governo estadunidense.

O Brasil e seus pensadores precisam deixar de ser mesquinhos, pequenos e egoístas. Precisamos ser mais práticos e menos teóricos. A realidade é que no Brasil não existe debate e, sim, bate-boca. Em assim sendo, propositalmente, não se faz nada. Sempre foi assim, através do tempo. Contudo, defendo, inabalavelmente, a inserção dos brasileiros negros no que tange a seus direitos civis, em toda sua plenitude. Foram 400 anos de escravidão e temos ainda de aguentar teóricos almofadinhas dizerem que as cotas ferem o princípio da igualdade!

Não podemos comparar o Brasil com problemas étnicos e raciais graves, como Ruanda, Kosovo e África do Sul, cujos povos, apesar de morarem no mesmo país, falam idiomas diferentes. Suas culturas são distintas, inclusive no âmbito da religião.

A violência no Brasil, ao contrário desses países, tem fundo social. A exclusão social fomenta a violência, bem como a miséria, a fome, a desinformação e a ausência de educação doméstica e formal, que é o combustível da criminalidade que hoje atormenta as famílias brasileiras e envergonha a Nação perante a comunidade internacional.

Não serão as cotas para os negros que darão continuidade ao nosso caos social e à nossa miserabilidade humana. Quem diz o contrário, na minha opinião, vive em uma redoma de cristal ou, definitivamente, não tem apreço pelo povo brasileiro.

Se alguns querem que, em vez de cotas para os negros, seja determinado pela lei que as cotas devem ser destinadas às pessoas de baixa renda, não há problema, é apenas questão de semântica. Como os pobres, em sua grande maioria, são negros, consequentemente, haveremos de vê-los nas universidades.

Queria desabafar o que sinto em meu peito em relação às cotas raciais e à questão do negro no Brasil. Tenho feito vários pronunciamentos nesse sentido nesta Casa do Congresso Nacional. Espero ver o nosso Estatuto aprovado e essas desigualdades serem vencidas ao longo do tempo. Lutarei por isso, com todas as minhas energias.

Sr. Presidente, registrarei agora o ato que hoje pratiquei, relativo ao Partido Socialista Brasileiro.

Sou um parlamentar zeloso das minhas atitudes, sempre preservei a minha vida longe de qualquer tipo de falcatrua, de qualquer tipo de malandragem. Sou um homem íntegro. Não posso estar aqui advogando em causa própria, mas as pessoas que me conhecem sabem disso e, por isso, acreditam neste parlamentar e o defendem.

Hoje pela manhã, encontrei-me como Presidente do nosso partido, Dr. Roberto Amaral, com quem conversei por algum tempo acerca da nossa desfiliação do Partido Socialista Brasileiro. Na ocasião, anunciei que não registrei a minha candidatura a nenhum cargo eletivo para a próxima legislatura, porque, de alguma forma, fui envolvido nessa questão que está alardeando o País, que envergonha o Brasil.

Sou consciente de que esses escândalos realmente precisam ter um fim. E as medidas existem, o momento é este. Sou plenamente cônscio de que a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, precisam realmente tomar medidas enérgicas, duras, e combater as facilidades que ora se apresentam, no âmbito da política brasileira, em vários setores, tanto no Poder Legislativo, quanto no Judiciário e no Executivo. Enfim, o Brasil precisa melhorar muito.

Espero ver isso em alguns anos; espero que meus filhos e netos possam viver no Brasil que eu gostaria de ver: um país decente, que preze pela hombridade e honra do seu povo.

Anunciei ao Dr. Roberto que não sou candidato à reeleição e que, por estar no momento realmente me defendendo dessas acusações injustas, levianas, infundadas, resolvi me desligar do partido, a fim de preservá-lo e não constrangê-lo perante a população brasileira, especialmente a do meu Estado, o Rio de Janeiro, que espera dos partidos e dos políticos uma postura ilibada e honesta, bem corno uma atuação parlamentar voltada para o desenvolvimento humano e econômico dos brasileiros, principalmente daqueles que não tem acesso a uma vida digna e de melhor qualidade.

Sr. Presidente, Sra e Srs. Deputados, a CPMI que me acusa de participação no esquema das ambulâncias não me ouviu. Ela funciona como um inquérito policial, é natural, em que não cabe contraditório. Apesar de apresentarmos todas as defesas, não fomos ouvidos nem considerados. Não houve oportunidade de defesa pelo acusado, mas, em contrapartida, ouviram os acusadores, os que estão de fato envolvidos com a quadrilha dos sanguessugas e que são, concretamente, réus confessos, pessoas que não mediram consequências para acusar não somente a mim, mas muitos outros parlamentares, deputados e senadores, que também não tiveram como se defender.

Quero deixar claro à sociedade brasileira, especialmente ao povo fluminense e aos meus pares que nunca me envolvi com irregularidades, pelo contrário, fui envolvido da forma mais covarde possível por não saber o que estava acontecendo e por não conhecer ninguém dessa quadrilha.

Um ex-assessor meu foi por mim demitido no dia em que aconteceu a primeira ação da Polícia Federal. Eu o demiti no mesmo dia, porque fiquei surpreso com tudo o que aconteceu.

Foram várias ações que tomamos ao longo desse período. Esperava não constar meu nome da relação dos que seriam encaminhados ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A defesa, como disse, não foi considerada. Lá estaremos para fazer nossa defesa.

Na verdade, somente soube desse esquema no dia 4 de maio de 2006, quando meu assessor foi preso, o que me causou grande surpresa e profunda tristeza. Desde então, tenho me defendido com e coragem e altivez, a fim de deixar claro à sociedade que nunca sujei as minhas mãos com quaisquer atos e ações ilegais e irregulares.

Deixo o PSB com dor no coração, porque não foi o partido que me escolheu para integrá-lo, eu o escolhi. Escolhi o PSB por sua história, tradição, seriedade com a causa pública. Hoje, em conversa com o Presidente, apresentei meu desligamento.

Vou lutar para que nossa inocência seja provada. Sei que é uma a  questão de tempo. Nada vai me fazer agir de outro modo. Acredito em Deus e nos homens de bem, e o tempo vai ser nossa testemunha.

Sr. Presidente, era tudo o que tinha a dizer sobre os dois assuntos que me trouxeram à tribuna.

Eu quero agradecer pela paciência e tolerância de todos os senhores que acabaram de me ouvir e desejo a todos, neste ano eleitoral, que realmente se faça nas urnas a melhor avaliação possível. Eu ainda acredito que é preciso mudar muita coisa neste País.

Não creio que somente o fato de fazermos acurada avaliação resolva os problemas que ora se apresentam no Congresso Nacional e em nosso País. Acredito, sim, que tem de haver reformas políticas, reformulações de várias maneiras. Temos de ajustar muitas coisas em nosso País.

A experiência que vivi neste Congresso foi de uma valia imensa. Acredito, sim, que temos de fazer nossos marcos regulatórios. Temos de cuidar das nossas agências reguladoras, sim. Temos de estabelecer gestões mais precisas para este País. Precisamos realmente cuidar da coisa pública com muita dedicação, profissionalismo, honestidade e lealdade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Uma boa tarde para todos.