Publicado em: 29/ jun/ 2021

EDUCAÇÃO: DIREITO BÁSICO

“Pensar o Brasil” é uma coletânea de discursos do Deputado Federal João Mendes de Jesus, no período de 2003 a 2006.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS (PSB — RJ) —

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Todos os Presentes,

Sabemos que a educação no Brasil deixa muito a desejar, bem como compreendemos também que o ensino público, universal, há décadas sofre com um processo de sucateamento que faz com que os profissionais de ensino sintam-se envergonhados com tanta omissão, irresponsabilidade, desfaçatez e até mesmo crueldade de setores da política que não deram a atenção necessária e correta ao ensino público, principalmente à educação fundamental.

A educação é um direito básico. Todas as crianças e jovens, bem como os adultos que queiram aprender, instruir-se, têm o direito constitucional de ter acesso à educação de boa qualidade, gratuita e universal. Educar e ser educado é um princípio inalienável do homem e da mulher. Somente por meio da educação é que um país torna-se independente, autossuficiente e livre para tomar suas decisões e escolher seu destino. País iletrado tende a se desconstruir e ficar à mercê de interesses de terceiros.

Por isso, considero que a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o FUNDEB – é uma vitória da sociedade civil brasileira, da cidadania brasileira, que, aos poucos, por meio de muita luta, tem conquistado direitos que lhes garantam a liberdade para poder construir uma Nação equânime, justa e democrática. Somente por intermédio da educação poderemos nos livrar de mazelas sociais, como a fome, as doenças, o desamparo e a violência, que tanto têm infelicitado o povo brasileiro.

O Fundeb, se for levado a sério pela sociedade e pelos Governos Municipais, Estaduais e Federal, pode ser a nossa revolução educacional. A partir de agora, as crianças entrarão na escola aos seis anos de idade, em vez de sete, como é atualmente. Com isso, a duração do ensino fundamental público passa de oito para nove anos, o que, sobremaneira, é motivo de regozijo para nossa população. Milhões de crianças pobres deste País terão acesso à escola mais cedo e poderão beneficiar-se do estudo e da merenda escolar, já que muitas não fazem três refeições por dia, o que é uma lástima para a nossa sociedade. Vivemos em país rico, mas que, infelizmente, tem de enfrentar a miséria que bafeja o lar de milhões de cidadãos brasileiros.

Para muitos, que são insensatos ou que não têm compromisso social, um ano a mais de escola é pouco, mas não é. Também não é o ideal, o adequado. Porém, um ano a mais na escola é fundamental para milhões e milhões de brasileirinhos. Certamente, um dia, haveremos de ter escola pública integral, onde nossos filhos e netos possam passar o dia inteiro instruindo-se, alimentando-se e certificando-se de que o ensino é uma questão de segurança nacional, uma obrigação fundamental para a sobrevivência de um povo, de uma nação e de um país.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005, que cria o Fundeb, de autoria do Poder Executivo, é completa no que concerne à proteção ao ensino fundamental. Mas há três questões importantes que foram incluídas em seu texto original: o piso salarial nacional para os professores, o piano de carreira desses profissionais e principalmente a inclusão das creches entre os programas apoiados pelo Fundeb, que atenderá, democraticamente, os alunos da educação infantil, dos ensinos fundamental e médio e da educação de jovens e adultos.

O antigo Fundef estabelecia que os recursos para a educação deveriam ser aplicados somente no ensino fundamental, o que fazia com que a educação no Brasil se transformasse em um cobertor curto, ou seja, cobria uma parte do corpo, enquanto a outra parte ficava desprotegida. Com o novo Fundeb, acredito que os setores do ensino serão favorecidos e com isso atenderão a todos os ciclos do estudo, que começam na creche e terminam no ensino secundário.

Sei que o Brasil levará algum tempo para oferecer ensino público fundamental de alta qualidade para seu povo. Entretanto, demos o pontapé inicial dessa partida intermitente, infindável, que é cuidar da educação. O Fundeb é o princípio, e a escola técnica e o ensino superior são os fins de uma educação universal e competente. O Fundeb terá recursos de outros impostos, com apoio maior do Governo Federal no decorrer de sua implementação, que durará quatro anos.

No primeiro ano, a União aplicará dois bilhões de reais no ensino público do País, para, no ano seguinte, gradativamente, aplicar dois bilhões, 850 milhões de reais. No terceiro ano, serão aplicados três bilhões, 700 milhões de reais e, por fim, no quarto ano, os fundos serão de quatro bilhões e meio de reais. Todos os 27 estados e o Distrito Federal serão atendidos, e, a partir do quinto ano da implementação do Fundeb, o Governo complementará os recursos com 10%, no mínimo, do total dos recursos dos fundos criados nos estados e no DF.

Como se vê, a educação pública no Brasil está começando a andar nos trilhos. Já tivemos, no passado, uma educação pública de boa qualidade. O setor que responde pela educação privada, particular, é também importante, mas não realiza uma educação universal pelo fato de não atender à demanda escolar brasileira. Cerca de 100 milhões de crianças e jovens não podem pagar pelo ensino particular. Além do mais, a escola privada não tem número de vagas para comportar tanta gente. É impossível.

O ensino privado deve ser visto como um suporte, uma opção ao ensino público. A escola pública universal tem de receber investimentos em massa, como fizeram países como Alemanha, Japão, Coréia do Sul, Chile, Cuba e Argentina, está em um passado recente; Formosa, Cingapura, Tailândia e Canadá, que é refém de seis meses de clima gelado; África do Sul, que há pouco tempo vivia sob um sórdido regime racista, o apartheid; e Estados Unidos, que quase ninguém cita como exemplo por serem a maior potência do mundo, mas que, na verdade, nos primórdios de sua colonização, ofereceram educação de qualidade para seu povo e há mais de um século controlam a política e a economia deste planeta.

Todos esses países têm uma característica comum: deram importância, deram ênfase à educação. Cuidaram da educação e, portanto, cuidaram de seus povos. Uns são mais ricos e poderosos do que outros, mas todos têm uma população alfabetizada e politizada, o que não ocorre em nosso País, infelizmente.

Infeliz é o País que não cuida de suas crianças, de seus alunos, de seu futuro. País sem educação está fadado ao fracasso, e um povo ignorante fica à mercê dos interesses de elites nacionais, de grupos econômicos e de países hegemônicos, sem ao menos poder se defender, porque não tem informação, conhecimento e, consequentemente, não tem força para censurar maus governos e reivindicar e exigir direitos. Sem educação não há solução!

É tudo o que eu tenho para dizer no momento.

Muito obrigado.