Publicado em: 13/ dez/ 2024
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: “1746”, NAS PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO”
01217/2015 – (08/05/2015)
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: “1746”, NAS PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO”. => 20150301217
Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos.
Projeto de Lei nº 01217/2015 – Inclusão do Número de Telefone da Central de Atendimento nas Placas de Logradouros Públicos
O Projeto de Lei nº 01217/2015, apresentado pelo Vereador João Mendes de Jesus em 8 de maio de 2015, propõe a obrigatoriedade da inclusão do número de telefone da Central de Atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro, o “1746”, nas placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos localizados no município.
Justificativa do Projeto
O principal objetivo do projeto é facilitar o acesso da população aos serviços públicos e informações essenciais, especialmente para aqueles que necessitam de assistência urgente ou têm dúvidas sobre a infraestrutura urbana. Ao incluir o número da Central de Atendimento “1746” nas placas de logradouros públicos, o vereador propõe uma medida que visa desburocratizar o acesso aos serviços e garantir maior eficiência no atendimento aos cidadãos.
A Central 1746 já é um importante canal de comunicação entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e os moradores da cidade, permitindo que questões relacionadas a serviços públicos, como limpeza urbana, trânsito, iluminação pública e outros, sejam resolvidas de forma mais ágil. Ao adicionar o número em locais estratégicos, o projeto busca ampliar o alcance da informação e proporcionar um atendimento mais rápido e eficaz.
Objetivos do Projeto
- Facilidade no Acesso a Serviços Públicos: Com a inclusão do número “1746” nas placas de logradouros públicos, os cidadãos terão mais facilidade para entrar em contato com a Prefeitura e solicitar informações ou serviços de manutenção urbana, agilizando o atendimento.
- Promoção da Cidadania e Acessibilidade: A medida também visa promover a cidadania ativa, pois facilita o contato direto da população com o poder público, especialmente em áreas mais periféricas ou com menor acesso a canais de comunicação convencionais.
- Eficiência no Atendimento ao Público: Ao permitir que a população tenha o número da central à disposição de maneira visível e acessível, o projeto busca garantir um atendimento mais rápido e eficiente aos cidadãos, proporcionando um canal de comunicação direto e permanente.
- Transparência e Melhoria nos Serviços Públicos: A medida também reforça o compromisso da Prefeitura do Rio de Janeiro com a transparência e a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos, ao tornar mais fácil o acesso aos meios de contato com a administração municipal.
Comissões Envolvidas
O projeto foi encaminhado para análise das seguintes comissões:
- Comissão de Justiça e Redação: A comissão será responsável por analisar a conformidade legal do projeto e a adequação às normas jurídicas.
- Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público: Avaliará a implementação dessa medida no contexto da administração pública e os impactos para os servidores.
- Comissão de Assuntos Urbanos: Analisará os aspectos urbanos e logísticos da medida, considerando o impacto no espaço público e no cotidiano dos cidadãos.
Impacto Esperado
- Maior Acesso à Informação: O projeto irá aumentar a visibilidade do número 1746, garantindo que mais pessoas tenham acesso fácil à Central de Atendimento e, com isso, possam resolver problemas relacionados ao espaço público de forma mais rápida.
- Fortalecimento do Atendimento ao Cidadão: Ao facilitar o contato com a Prefeitura, o projeto contribuirá para a melhoria do atendimento ao cidadão, tornando a Prefeitura mais acessível e eficiente na resolução de questões cotidianas.
- Integração da População com os Serviços Públicos: A presença do número da Central 1746 em placas de logradouros públicos servirá como um ponto de integração entre os cidadãos e os serviços municipais, além de ser uma forma de engajamento com a comunidade.
Conclusão
O Projeto de Lei nº 01217/2015 tem um objetivo simples, mas de grande relevância para a qualidade do atendimento público e a eficiência dos serviços urbanos. Ao tornar obrigatória a inclusão do número de telefone da Central de Atendimento “1746” nas placas de logradouros públicos, o vereador João Mendes de Jesus propõe uma medida que visa facilitar o acesso da população aos serviços da Prefeitura do Rio de Janeiro, garantindo uma comunicação mais ágil, direta e eficiente. O projeto contribui para a melhoria da infraestrutura urbana e do atendimento ao cidadão, além de promover a cidadania ativa e a transparência pública.