João Mendes de Jesus

Determinação de Obrigações aos Supermercados no Atendimento aos Consumidores no Município do Rio de Janeiro

01144/2015 – (25/03/2015)     
DETERMINA AOS SUPERMERCADOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES NAS LOJAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301144
Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.

Projeto de Lei nº 01144/2015 – Determinação de Obrigações aos Supermercados no Atendimento aos Consumidores no Município do Rio de Janeiro

No dia 25 de março de 2015, o Vereador João Mendes de Jesus apresentou o Projeto de Lei nº 01144/2015, que visa estabelecer obrigações para os supermercados situados no município do Rio de Janeiro no que tange ao atendimento aos consumidores. O projeto propõe melhorias nos serviços prestados pelos supermercados, assegurando um atendimento mais eficiente e adequado à população.

Objetivo do Projeto

O objetivo central deste projeto é estabelecer regras claras e específicas para garantir que os supermercados da cidade do Rio de Janeiro ofereçam condições adequadas de atendimento aos consumidores, proporcionando um melhor ambiente de compra, com mais respeito e eficiência.

A proposta também busca proteger os direitos dos consumidores e assegurar que as empresas do setor compreendam suas responsabilidades no momento de atender ao público, garantindo um serviço que atenda às necessidades e expectativas da sociedade.

Principais Propostas do Projeto

Entre as obrigações que o projeto impõe aos supermercados, destacam-se as seguintes:

1. Atendimento de qualidade: Os supermercados deverão proporcionar um atendimento mais eficiente, cortês e rápido, minimizando o tempo de espera e garantindo a satisfação dos consumidores.
2. Treinamento de funcionários: A proposta exige que os supermercados ofereçam capacitação contínua aos seus funcionários, com foco no atendimento ao público e em práticas que respeitem os direitos dos consumidores.
3. Condições de higiene e segurança: Os supermercados devem garantir que suas lojas estejam sempre em boas condições de limpeza e segurança, criando um ambiente saudável e confortável para os clientes.
4. Adequação de filas e caixas: Os estabelecimentos serão obrigados a disponibilizar filas adequadas e números suficientes de caixas para evitar longos períodos de espera.
5. Transparência na precificação e publicidade: O projeto visa que os supermercados cumpram a clareza nas informações sobre preços e promoções, evitando práticas que possam confundir ou prejudicar o consumidor.
6. Acessibilidade: Garantia de que os supermercados sejam acessíveis a pessoas com deficiência, com a implementação de estruturas e serviços que permitam a igualdade no atendimento.

Justificativa

A justificativa para este projeto de lei é o reconhecimento de que, apesar dos avanços, ainda existem muitas reclamações de consumidores em relação ao atendimento em supermercados na cidade do Rio de Janeiro. O projeto visa corrigir falhas no atendimento e proporcionar uma experiência de compra mais satisfatória e justa para os cidadãos, com especial atenção às questões de higiene, acessibilidade e qualidade do serviço.

Além disso, a proposta busca garantir a proteção dos direitos do consumidor, conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, e contribuir para a valorização da qualidade no setor de abastecimento e comércio, promovendo uma concorrência saudável e respeitosa com os consumidores.

Comissões Responsáveis

O projeto foi encaminhado para análise das seguintes comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro:

1. Comissão de Justiça e Redação: Avalia a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
2. Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público: Responsável pela análise do impacto da proposta sobre os procedimentos administrativos.
3. Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura: Analisa as implicações do projeto para o setor comercial e de abastecimento, especialmente no que diz respeito às responsabilidades dos supermercados.
4. Comissão Municipal de Defesa do Consumidor: Avalia a efetividade do projeto na proteção dos direitos dos consumidores.
5. Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social: Acompanha a parte do projeto que trata das condições de saúde e segurança dos consumidores nos supermercados.
6. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Analisa o impacto financeiro da proposta e as implicações para o orçamento municipal.

Impacto Esperado

Com a aprovação deste projeto, espera-se:

• Melhorar a qualidade do atendimento nos supermercados do Rio de Janeiro, promovendo um ambiente de compras mais eficiente e agradável.
• Garantir os direitos dos consumidores, assegurando um atendimento justo, transparente e respeitoso.
• Promover a inclusão e acessibilidade, garantindo que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas, tenham igualdade no atendimento.
• Fomentar a competitividade no mercado, incentivando que os supermercados se adaptem às exigências do consumidor, melhorando a qualidade do serviço prestado.

Conclusão

O Projeto de Lei nº 01144/2015 propõe uma série de obrigações para os supermercados localizados no município do Rio de Janeiro, com o intuito de garantir um atendimento de qualidade e condições adequadas para os consumidores. A proposta visa atender tanto às necessidades de melhoria no serviço prestado quanto à proteção dos direitos do consumidor, reforçando o compromisso do município em assegurar um ambiente comercial mais justo, eficiente e acessível para todos.