João Mendes de Jesus

Pronunciamento de João Mendes reafirma que o Brasil é país laico

No dia 07/10/2009, o Vereador João Mendes de Jesus afirmou que o Brasil é um país laico.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,

Primeiro quero fazer um preâmbulo, no que é referente à Igreja Universal do Reino de Deus, instituição religiosa fundada em 1977, no Rio de Janeiro, e hoje presente em 172 países (números de 2007), sendo que no Brasil tem seis mil e quinhentos templos e oito milhões de fiéis.  A Igreja Universal, para mim e para seus fiéis, é uma Casa abençoada, que vivencia a vida espiritual das pessoas e lhes ampara quando de seus problemas de âmbito familiar, profissional e social.

Portanto, a Igreja faz parte de nossas vidas, por ser muito importante. Por isso, subo nesta tribuna para afirmar-lhes que a Igreja Universal do Reino de Deus é uma instituição religiosa cristã, primitiva, aberta para todos brasileiros e estrangeiros que, porventura, queiram seguir seus dogmas, sua doutrina e, principalmente, seguir os ensinamentos da Bíblia Sagrada.

Senhor Presidente, reporto-me à sociedade carioca e brasileira, por intermédio desta tribuna, para afirmar-lhe que a Igreja Universal do Reino de Deus não tergiversa quanto às suas responsabilidades, conquanto instituição pertencente à sociedade, porque aberta a todos. A Universal concorda com aquilo que é definido na Constituição de 1988, que assegura que o Brasil é um País laico, palavra que significa o que “vive no mundo ou é próprio do mundo, em oposição ao que é eclesiástico”.

Ao pensarmos assim, evidentemente que não somos fundamentalistas, como apregoam alguns próceres de outras religiões e, principalmente, os barões e os editores da grande imprensa, que, por questões mercantis e comerciais, atacam a Igreja Universal sem ao menos conhecê-la, sem ao menos ponderar sobre a nossa existência como agentes religiosos e sociais, que lutam por uma sociedade justa, igualitária, livre e democrática.

Não somos melhores ou piores do que ninguém, mas queremos que respeitem o nosso espaço e aqueles que acreditam nos nossos princípios, que formam um conjunto de oito milhões de fiéis apenas no Brasil. Somos parte da sociedade brasileira e como tal queremos ser ouvidos, além de participar das questões nacionais, porque temos representatividade nos diversos segmentos sociais que discutem as conjunturas e o que é melhor para o nosso País, para o povo, porque a Universal, antes de tudo, é composta pelo povo.

Não aceitamos ser tratados como cidadãos de segunda categoria e classe, porque nascemos nos subúrbios, nas periferias e no interior do nosso imenso Brasil. Não consideramos justo sermos maltratados pelos que se consideram aristocráticos porque nossa origem não é a mesma dos que freqüentam o jet set, a roda-viva nacional e internacional, que vivem a pajear uma pretensiosa metrópole com o propósito de ela lhes conceder migalhas, como comprar casas em Miami, longe, obviamente, de Nova Iorque, Paris ou Londres, paraísos lúdicos dos burgueses brasileiros, que, equivocadamente, consideram-se parte das altas rodas internacionais, fato que, realmente, não acontece com a grande maioria dessas pessoas que se consideram cosmopolitas, mas que, no fundo, são provincianas com complexo de vira-latas, como bem o disse o presidente Lula, após a vitória do Brasil no que tange às Olimpíadas.

Não estamos a pedir esmolas e muito menos licença para sermos integrantes legítimos da sociedade brasileira. Marchas religiosas com conotações políticas, como a que se deu no dia 20 de setembro, não nos incomodam, porque sabemos que fazemos um grande trabalho religioso, espiritual e social e por isso não nos sentimos atingidos, apesar de eu, como parlamentar, ter responsabilidade com a sociedade carioca, o que me leva, neste momento, a fazer estas considerações.

O organizador e líder da Igreja Universal, bispo Edir Macedo, não deixou dúvidas aos bispos, pastores e obreiros e a quem quisesse ouvir que a Igreja não persegue as pessoas, as diferentes instituições religiosas e respeita o direito de qualquer cidadão professar sua fé. O País é laico, e que assim o seja, conforme reza a Constituição. Respeitamos as minorias religiosas e étnicas. Muitos dos nossos pastores e bispos foram integrantes ou simples freqüentadores de religiões diferentes, tanto no que concerne à doutrina quanto no que tange à liturgia.

Informo-lhes ainda que muitos fiéis da Universal foram integrantes de outras religiões, como a Católica, a Protestante (a considerada histórica), a Umbanda, o Candomblé, o Espiritismo Kardecista e até mesmo de religiões orientais como o Budismo, o Judaismo, o Islamismo e bramanismo, obviamente que em menor número. Todos foram e são bem-vindos, porque acreditamos que todo ser humano é criatura de Deus e por isso merece todo respeito e toda nossa atenção.

Senhor Presidente, sei que, no passado, houve equívocos e exageros. Esses acontecimentos passageiros com os quais nunca concordamos — que esta afirmativa fique clara — foram ações relativas à luta política para que a Igreja Universal pudesse crescer do que propriamente praticar a intolerância religiosa e a perseguição às religiões.

Há muitos anos, volto a repetir, a Igreja Universal do Reino de Deus convive em paz com as outras denominações pentecostais e com todas diferentes religiões que exerçam atividades no Brasil. Esta é a verdade. Tem de haver esta compreensão e boa vontade por parte da grande imprensa empresarial que nos combate, além de setores conservadores da classe média, do mundo acadêmico e até mesmo da política, o que é um absurdo.

Não somos o que pintam. Pelo contrário, orientamos milhões de pessoas para que se comportem em sociedade, por meio de boa conduta, solidariedade e respeito ao próximo. Afirmo-lhes mais: se não fossem os evangélicos e, particularmente, os da Universal, a criminalidade, a degradação das famílias e o desassossego humano seriam muito maiores. Podem acreditar no que eu afirmo. Tenho experiência, porque, antes de ser político, sou homem de origem humilde. Conheço as necessidades e os desejos humanos.

Visitamos favelas, periferias, presídios, creches, asilos e manicômios. Estamos presentes nos locais que muitos evitam ir. Levamos esperança e amor, alicerces dos ensinamentos de Jesus Cristo. Pregamos a Palavra de Deus e a disseminamos para que as pessoas encontrem a si mesmas, por intermédio desses ensinamentos. Portanto, levamos amor, exemplificado em várias faces traduzidas na paz, na esperança, na cooperação, no respeito, na busca, incessante, de crescer espiritualmente e, conseqüentemente, materialmente, porque é fundamental que tenhamos condições de darmos sobrevivência e bem-estar aos nossos corpos, que são as catedrais de nossas almas e de nossos espíritos.

A teologia da prosperidade tão propalada pelos meios de comunicação na verdade é doutrina em que se denota a luta do homem para ter condições dignas de vida. Não é apologia ao dinheiro, à futilidade, à vaidade, ao materialismo, à soberba e à ganância, como tentam suscitar nossos adversários. A teologia da prosperidade é a busca de os religiosos da Universal fazer com que as pessoas que estão em uma situação econômica e financeira críticas se levantem, para que tenham a possibilidade, por meio do auspício de Deus, de ter controle de suas vidas e, por conseguinte, dar condições melhores de vida aos seus e aos que lhes rodeiam.

Não somente a Universal busca o desenvolvimento social e econômico para seus fiéis e para todos os cidadãos. Os governos ideológicos ou com programas distributivistas, como os dos presidentes Getúlio Vargas, João Goulart e Lula, além de Leonel Brizola e Miguel Arraes em âmbito estadual, também acreditaram ou acreditam em distribuição de renda e de riqueza. Todos esses governantes pagaram por pensarem dessa forma com exílio e morte. O presidente Lula, que governa o Brasil, sofreu e sofre perseguições de setores poderosos da economia e da mídia, que tem como ponta-de-lança a imprensa empresarial, que, sistematicamente, ataca sua governabilidade.

Esses governos, se pararmos para pensar, acreditam e acreditaram em um País melhor para os brasileiros, o que não deixa de ser similar a teologia da prosperidade, guardadas as devidas proporções. A luta pelo desenvolvimento socioeconômico não deixa de ser a teologia da prosperidade, com outro nome ou vice-versa. Logo, as críticas por parte de grupos econômicos à teologia da prosperidade são infundadas, bem como à doação do dízimo, porque ninguém é obrigado a doar. Doa quem quer. Quem não quiser fazer a doação tem todo o direito, inclusive o de continuar a freqüentar a Igreja, o que nos deixa muito satisfeitos.

Por sua vez, queremos, antes de tudo, que as pessoas compreendam que são muito importantes para a Universal, que tem o propósito incomparável que é o de propagar, o de semear os ensinamentos da Bíblia Sagrada. Doações acontecem em todas diferentes igrejas, porque, sem financiamento, não há como manter suas existências e dar continuidade às suas obras, de caráter religioso e social. A Igreja Universal é mater, porque cuida dos seus e, naturalmente, da sociedade. Os governos cobram impostos, o que não deixa de ser dízimos. Não haveria como os governos elaborar e executar projetos e programas sem os recursos dos impostos.

O que quero asseverar é que instituição alguma existirá sem a contribuição da sociedade. A Universal pertence à sociedade e, tal qual aos governos e às diferentes igrejas, necessita de doações. Quem diz o contrário, apenas para nos infamar, macular, comete hipocrisia, maledicência e prega, certamente, a intolerância religiosa, o preconceito social e, por que não, racial contra os fiéis e seus líderes religiosos. Profiro essas palavras porque conheço muito bem a nossa elite econômica e financeira e sei do que ela é capaz. Para se certificar disso, basta ler e estudar a história do Brasil.

Considero, todavia, que há uma grande confusão no que é relativo às doações e à teologia da prosperidade. Confusão esta, que fique explícito, não causada pela Igreja Universal e seus pastores. Tornar essas questões complexas, por intermédio da propaganda veiculada pelos nossos adversários é um meio concebido por eles para que nós fiquemos em uma situação de autodefesa constante, o que, definitivamente, não concordamos e, indubitavelmente, não aceitamos. A construção da obra a que nos propusemos continuará, e não importa o que os grupos econômicos que se tornaram adversários pensem ou deixem de pensar. A obra seguirá sua trajetória, de acordo com as determinações do Templo da Glória do Novo Israel — sede mundial da Igreja Universal.

Outro assunto importante que reporto aos que me vêem e me ouvem é referente ao Estatuto da Igreja Católica aprovado recentemente na Câmara dos Deputados. O Decreto Legislativo 1.736/09 trata do acordo entre o Brasil e a Cidade do Estado do Vaticano, por intermédio da Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008. A matéria aprovada, segundo juristas e parlamentares, tem força de lei ordinária, o que, para muitos, a torna inconstitucional.

A questão fundamental é que as outras religiões não podem ser tratadas de forma diferente da Igreja Católica, cuja sede, o Vaticano, é um estado, no que resulta em uma discussão e negociação entre chefes de estado, ou seja, entre o Papa e o Presidente da República, o Presidente do Congresso e o Presidente do STF. Enquanto isso, outras religiões de igual importância que realizam atividades no Brasil, que é País laico, não têm acesso a uma interface efetiva junto aos Poderes da República, o que é uma desvantagem no que concerne a ser linear e isonômico o atendimento dos interesses de todas as instituições religiosas.

Autoridades afirmam que o acordo entre a Santa Sé e o Brasil apenas ratifica as normas cumpridas e anteriormente estabelecidas no País e que são relativas ao ensino religioso, à prestação de assistência espiritual nos hospitais e presídios e ao casamento das pessoas. Além disso, o Decreto 1.736 fortalece o vínculo não empregatício entre as instituições católicas (questões trabalhistas), concede isenções fiscais protege o sigilo de ofício dos sacerdotes e, o mais importante, garante a isenção tributária para os órgãos e entidades eclesiásticos.

O Código Civil, por exemplo, legaliza a união civil registrada em cartório. O casamento realizado pela Igreja Católica também tem de atender a esta exigência do Direito. O acordo trata ainda de assunto muito polêmico: o ensino religioso facultativo, católico ou não. Acontece que as escolas, faculdades e universidades católicas, de acordo com suas vontades e currículos, ensinam religião, o que é um direito, pois as escolas lhes pertencem.

Entretanto, a instituição do ensino religioso facultativo nas escolas públicas não é democrática, pois não causa convergência para uma melhor relação entre as religiões. Os Poderes republicanos têm de obedecer aos princípios constitucionais, que definem que o Brasil é laico e que todas as religiões têm liberdade de expressão, bem como o cidadão brasileiro é livre para professar sua crença e fé.

Senhor Presidente, não considero justo e nem constitucional que escolas públicas ensinem religião, mesmo a ser o ensino facultativo. A bancada evangélica no Congresso, partidos como o PSOL e o PPS, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), as Associações de Pais e Mestres, as igrejas de diferentes denominações, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até mesmo a Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea) consideram a influência de uma religião nos bastidores políticos e no setor público de ensino um retrocesso no que tange à história, porque houve, de fato, e a há muito tempo, a separação do estado da Igreja.

Elaborei este raciocínio para dizer-lhes que a aprovação do Decreto 1.736/09 não apenas confirma o que anteriormente tinha sido tratado e acordado entre a Santa Sé/Vaticano e o Brasil. O tratado entre os dois estados tem, prioritariamente, principalmente, interesse econômico e financeiro. A conclusão desse processo somente aconteceu porque se trata de acordo entre dois estados, o que, sobremaneira, favoreceu a Igreja Católica, que, inclusive, receberá recursos do estado para a manutenção de bens culturais, como prédios, acervos e bibliotecas.

Não há como não perceber que a Igreja Católica foi privilegiada no que se refere a questões econômicas e religiosas. Não estou a combater os católicos, de jeito nenhum. Apenas considero que todos são iguais perante a Lei e os poderes constituídos. Para se ter uma idéia melhor abalizada, o primeiro parágrafo do Artigo 18 do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil dispõe que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com a devida autorização da Santa Sé, poderá firmar acordos e convênios com órgãos do Governo brasileiro, no âmbito de suas respectivas competências, para que o Estatuto, se necessário, acredito, ser complementado ou até mesmo modificado, conforme a conjuntura de momento.

Além do mais, informo-lhes, no que é relativo ao ensino religioso na escola pública, que o emprego da expressão “católico e de outras confissões religiosas” foi também criticado pelo próprio Governo, por intermédio do Ministério da Educação, que ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, veda a promoção de uma religião e não menciona nenhuma fé específica. Segundo avaliação da Coordenadoria de Ensino Fundamental do MEC, a expressão pode gerar discriminação e insatisfação na rede pública de ensino.

Os que apóiam o acordo entre católicos e o Governo defendem o tratado ao dizerem que o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil não viola os princípios da Constituição no que concerne ao Estado ser laico. Acontece que a religião católica é a única com identidade jurídica, concretizada no Estado do Vaticano, o que lhe dá o privilégio e, mais do que isto, o poder de assinar acordos internacionais, como o que foi sacramentado no Brasil. Estado e religião são separados no Brasil. O Estado é laico e o povo é soberano para escolher sua fé. Vamos ver agora o que o Senado decidirá.

Enquanto dois estados dialogam e negociam questões relevantes sobre religião e tudo o que advém dela, os evangélicos tiveram de participar, a partir de 2003, de um complexo processo de convencimento junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para que o novo Código Civil fosse aprovado com observância sobre a existência e o funcionamento das igrejas protestantes, pentecostais e neopentecostais, que poderiam ficar à mercê de decisões governamentais, conforme a vontade do titular ou dos titulares responsáveis pelo poder.

Para se ter uma idéia mais apropriada do que lhes afirmo, nos anos de 2003 e 2004, quando eu era deputado federal, a Bancada Evangélica lutou para alterar o Código Civil, em defesa das liberdades religiosas. Em vez de os evangélicos fomentar suas divergências, por causa dos interesses das diferentes denominações, optamos pela união em prol de ratificar, ou seja, validar o que já é histórico: a separação da Igreja do Estado.

Os envangélicos sempre acreditaram que as igrejas não podem ficar sob o arbítrio do Estado, porque é inconstitucional, além de perigoso para a liberdade de culto e de fé. Concluímos, portanto, que as igrejas não podem ser tratadas como clubes, associações de bairro, sindicatos, dentre outras entidades legais, o que nos fez, como disse anteriormente, por meio da luta partidária, alterar o Código Civil, com o apoio da maioria dos congressistas.

Senhor Presidente, no final de 2003, com a presença de colegas parlamentares, participei de reunião com o então ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim. No encontro, disse ao juiz que, embora a Constituição estabeleça que não pode haver interferência nas igrejas, essas instituições serem regidas por normas das associações ou clubes era uma temeridade, porque as igrejas poderiam ficar desprotegidas perante as leis do Estado.

O ministro após me ouvir, solicitou aos parlamentares que as igrejas enviassem à sua pessoa os respectivos estatutos. Percebi, então, que esse processo seria demorado, o que me levou a falar com um dos líderes da Bancada Evangélica sobre o assunto discutido no Supremo. No decorrer do ano de 2003, depois de muitas discussões sobre a questão nos bastidores do Congresso e do Executivo, finalmente foi apresentado o Projeto de Lei 634/03, que propunha alteração no Código Civil, com o propósito de considerar as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado.

Posteriormente, foi aprovada a emenda substitutiva global ao Projeto 634/03, que, além de definir as igrejas como pessoas jurídicas de direito privado, inseriu também os partidos políticos como tal. Vale lembrar que o Código Civil é de 1916. O Código não era preciso no que é relativo à definição da pessoa jurídica de direito privado. Conseqüentemente, não especificava o que são as sociedades religiosas, pois, a rigor, eram consideradas associações, o que, evidentemente, não coadunava com os justos interesses da comunidade evangélica brasileira.

Senhor Presidente, a Câmara e o Senado aprovaram a matéria em regime de urgência urgentíssima, sem haver, contudo, nenhuma alteração em seu texto, o que materializa que a sociedade brasileira concordava e concorda com a legítima reivindicação dos evangélicos de terem suas igrejas consideradas legalmente como pessoas jurídicas de direito privado. Tenho orgulho de ter participado desse processo e é por causa dessas questões que eu profiro este discurso, porque defendo a separação da Igreja do Estado. A fé não é política. Quem faz política são os homens. Falo, obviamente, da boa política, da responsável política.

Para concluir, em 22 de dezembro de 2003, o Presidente Lula sancionou a Lei Nº 10.825, dando nova redação aos artigos 44 e 2.031 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Para o nosso júbilo, passou a constar em seu Artigo 44 o parágrafo concernente às instituições religiosas: “São livres a criação, a organização, a estruturação interna e funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”.

As modificações no Código Civil beneficiaram todas as instituições religiosas e suas diferentes denominações e doutrinas. O Estado brasileiro é separado da Igreja, porque ele é, constitucionalmente, laico. Era isto que eu tinha para dizer, Senhor Presidente.

Muito Obrigado.