João Mendes de Jesus

FGTS: GARANTIA DO TRABALHADOR

 “Pensar o Brasil” é uma coletânea de discursos do Deputado Federal João Mendes de Jesus, no período de 2003 a 2006.

O sr° João Mendes de Jesus (sem partido/RJ)

Sr presidente, Srª e Srs. Deputados,

A revolução no trabalho que teve como líder o grande Presidente Getúlio Vargas, em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), somente experimentou algo similar em pleno regime militar quando foi criado em 13 de setembro de 1966 o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que até hoje, apesar das tentativas perniciosa de extingui-lo, garante ao trabalhador brasileiro uma pequena fração das riquezas que ele ajudou a edificar, com o propósito de melhorar a qualidade de vida do povo, bem como cooperar para o desenvolvimento deste sofrido País, que é o Brasil.

No dia 13 de setembro, o FGTS vai completar 40 anos. Por incrível que pareça, a Lei Nº 5.107 foi sancionada por um marechal do Exército Brasileiro, Castelo Branco, que se tornou presidente por um golpe de estado. Após a democratização deste país, iniciada em 1985, com a morte de Tancredo Neves e a assunção de José Sarney à Presidência da República, nunca se fez algo parecido para beneficiar os trabalhadores. Nenhum governo após a redemocratização do País beneficiou os trabalhadores. Pelo contrário. Com exceção do governo Itamar Franco, que não cometeu injustiças ao trabalhador, todos os governos que passaram pelo Palácio do Planalto tentaram em alguns conseguiram de uma forma ou outra diminuir ou tirar dos trabalhadores suas conquistas trabalhistas consagradas pelo grande presidente Getúlio Vargas, sem sombra de dúvida o maior estadista da história deste país.

Sr. presidente, Srª e Srs. Deputados, o que se viu no nosso Brasil foi a venda de estatais importantíssimas e estratégicas como a Vale do Rio Doce, que fez com que o estado brasileiro ficasse à mercê de megaempresários, que tem lucros gigantescos às custas do trabalho de gerações de trabalhadores brasileiros, que durante décadas edificaram com seu suor empresas como a Petrobras, a Eletrobras, as companhias Siderúrgicas, os sistemas de abastecimento de água e esgoto, as malhas rodoviárias e ferroviárias, a Embratel, a Embraer e bancos como o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Ou seja. parte da infraestrutura do País criada, no decorrer do século XX, foi vendida ou poderá sê-la, de acordo com a visão econômica e social do próximo presidente a assumir cadeira no Palácio do Planalto.

Com tudo isso, parabenizo os trabalhadores brasileiros pelos 40 anos do FGTS, instrumento este que garante, de acordo com os limites de arrecadação do nosso País, uma poupança em nome do Trabalhador, apesar de eu saber que a criação do FGTS teve como finalidade flexibilizar a estabilidade do emprego e viabilizar, por exemplo, a venda de estatais. Muito obrigado.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.

Sr presidente, Srª e Srs. Deputados, a rejeição das medidas Provisórias n° 293 e 294 de 2006 pelo plenário da Câmara dos Deputados foi uma vitória dos trabalhadores e de seus sindicatos. A MP nº 293 dispunha sobre a definição de requisitos para as centrais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns colegiados de órgãos públicos entre outros, e a MP nº 294 criava o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho.

A rejeição das medidas Provisórias, Sr. Presidente, deve-se às seguintes razões: ferem a Constituição Federal e o princípio da unicidade sindical. Somente essas duas questões por si só prejudicam a reforma sindical, porque impedem os trabalhadores de atuar com liberdade, bem como reivindicar suas pautas com maior poder de fogo, pois essas duas questões, por exemplo, se fossem aprovadas, quebrariam o princípio da representatividade por categoria profissional e instituiria a representatividade sindical por associação, o que transformaria essas representações sindicais em clubes sociais, o que, convenhamos, não é essa forma de sindicalismo que vai ajudar a desenvolver o País e, consequentemente, atender aos interesses dos trabalhadores.

Se as MPs n° 293 e 294 fossem aprovadas pela Câmara estaríamos dando um nocaute nos trabalhadores, o que seria terrível. E por quê? Porque ao se propor que as centrais sejam custeadas, os sindicatos que compõem as bases do sindicalismo teriam de obrigatoriamente filiar-se a uma federação e, por conseguinte, vincular-se a uma confederação. Com isso, as federações vão somente representar os sindicatos federados, o que acarretaria um efeito dominó, no sentido de os sindicatos apenas de representarem somente os trabalhadores associados.

Então, o que se pretendia, Sr. o presidente, com aprovação da MP por mim referidas? Pretendia-se o seguinte: fazer com que as poderosas centrais sindicais fossem reconhecidas como únicas interlocutoras dos trabalhadores junto ao governo e ao patronato, afastando os sindicatos das negociações decisivas e com isso permitir que as centrais se tornassem protagonistas da reforma trabalhista, que significa na verdade a flexibilização da CLT, que sem sombra de dúvida ameaça os trabalhadores e favorecem àqueles que historicamente sempre defenderam o capital em detrimento do trabalho.

Parabéns à Câmara por rejeitar medidas provisórias contrárias aos interesses dos trabalhadores.

Muito obrigado.