João Mendes de Jesus

João Mendes vota a favor de projeto que define edificações e parcelamentos em áreas municipais

A proposição, aprovada em 1º discussão, autoriza, por meio de licitação, que os atuais ocupantes de terrenos ou imóveis públicos tenham a preferência, se pagar o preço determinado pelo leilão a ser realizado.

O vereador João Mendes de Jesus (Republicanos) votou a favor do Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, que trata de definir critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais, com a finalidade de leiloar terrenos e edificações que não são utilizados ou subutilizados, sendo que muitos já estão alugados e causam interesse a quem ocupa a área e tem a intenção de comprá-la.

O projeto, segundo o vereador, permite que a Prefeitura, com a autorização da Câmara, e nos termos do artigo 232 da Lei Orgânica do Rio de Janeiro e da Lei federal nº 8.666, possa vender terrenos e imóveis, que precisam dar continuidade à responsabilidade social e, com efeito, dar acesso a oportunidades, tanto de pessoas jurídicas quanto físicas, além de o poder público ser beneficiado com a cobrança de taxas e impostos junto aos proprietários, que serão revertidos em investimentos públicos à população carioca.

“As licitações e leilões serão rígidos e o poder público irá vender a prazo ou à vista as edificações ou terrenos a serem alienados. Porém, a administração pública não vai vacilar quanto à retomada de imóveis e áreas cujos compradores não pagaram, sendo que se a aquisição for parcelada a área será retomada pela Prefeitura com três meses de atraso nos pagamentos” — afirma João Mendes de Jesus.

A matéria sobre a alienação de terrenos e edificações será ainda votada em 2ª discussão. O Poder Executivo pretende vender 17 imóveis e terrenos de propriedade da Prefeitura. O potencial de arrecadação é de R$ 190 milhões, sendo que os proprietários definitivos incrementarão a arrecadação de impostos por parte do poder público, a exemplo de IPTU, ISS e ITBI, que serão cobrados.