Publicado em: 14/ dez/ 2024
Inclusão do Número de Telefone da Central de Atendimento 1746 nas Placas de Logradouros Públicos
01217/2015 – (08/05/2015)
“TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO: “1746”, NAS PLACAS INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO”. => 20150301217
Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos.
Projeto de Lei nº 01217/2015 – Inclusão do Número de Telefone da Central de Atendimento 1746 nas Placas de Logradouros Públicos
No dia 8 de maio de 2015, o Vereador João Mendes de Jesus apresentou o Projeto de Lei nº 01217/2015, que propõe a inclusão obrigatória do número de telefone da Central de Atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro, o 1746, nas placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos localizados no município do Rio de Janeiro.
Objetivo do Projeto
O projeto visa aumentar a acessibilidade e a eficiência no atendimento à população carioca, tornando o número de telefone da Central 1746 — um canal de atendimento para diversos serviços municipais — disponível de forma visível em logradouros públicos, como ruas, avenidas, praças e outros locais de grande circulação.
Ao tornar obrigatória a inclusão do número 1746 nas placas de logradouros, a proposta busca garantir que os cidadãos possam acessar facilmente informações sobre serviços públicos, realizar solicitações e reportar problemas, como vagas de lixo, iluminação pública ou manutenção de infraestrutura, por meio do atendimento rápido e direto da central.
Justificativa
A Central de Atendimento 1746 oferece serviços de informações e soluções para demandas de diversos setores da Prefeitura do Rio de Janeiro, como infraestrutura, mobilidade urbana, meio ambiente e saúde pública, entre outros. No entanto, a falta de visibilidade do número de contato da central pode dificultar o acesso rápido da população a esses serviços.
Com a inclusão do número 1746 nas placas de logradouros públicos, qualquer pessoa poderá, ao se deparar com uma placa indicativa de rua, ter facilidade de acesso à central de atendimento, agilizando o processo de solicitação e resolução de problemas relacionados à cidade. Além disso, a medida reforça a transparência e a interatividade entre o governo municipal e os cidadãos, ao facilitar o acesso a canais de atendimento.
Comissões Responsáveis
O projeto tramitou pelas seguintes comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro:
- Comissão de Justiça e Redação: Analisou a viabilidade jurídica do projeto, garantindo que ele estivesse em conformidade com a legislação vigente.
- Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público: Avaliou o impacto da medida na administração pública municipal, considerando sua implementação prática.
- Comissão de Assuntos Urbanos: Considerou os efeitos do projeto sobre a sinalização urbana, infraestrutura e organização das vias públicas no município.
Impacto Esperado
A implementação dessa medida trará diversos benefícios para a população carioca, como:
- Maior acessibilidade aos serviços públicos, com o número de telefone da Central 1746 sempre visível em pontos estratégicos da cidade.
- Aumento da agilidade nas solicitações de serviços públicos, como limpeza urbana, manutenção de ruas e questões de segurança pública.
- Facilidade para moradores e visitantes entrarem em contato com a Prefeitura em situações que demandem intervenção municipal.
- Promoção da transparência e comunicação entre o governo e a população, melhorando a eficiência da administração pública.
Conclusão
O Projeto de Lei nº 01217/2015 propõe uma ação simples, mas eficaz, para melhorar a comunicação entre os cidadãos e os serviços públicos da cidade. Ao tornar obrigatória a inclusão do número 1746 nas placas indicativas dos logradouros públicos, o projeto busca tornar o atendimento municipal mais acessível, promovendo facilidade no contato com a prefeitura e permitindo uma resolução mais ágil de problemas urbanos.
Esta medida não só facilita o dia a dia dos cidadãos, mas também reforça o compromisso da Prefeitura do Rio de Janeiro com a transparência, a eficiência e a qualidade de atendimento à população.