Publicado em: 13/ dez/ 2024
Proibição do Uso de Substâncias Perigosas em Papagaios de Papel, conhecidos como “cerol” e “linha chilena”.
01851/2016 – (20/05/2016)
PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES => 20160301851
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Projeto de Lei nº 01851/2016 – Proibição do Uso de Substâncias Perigosas em Papagaios de Papel
O Projeto de Lei nº 01851/2016, apresentado pelo Vereador João Mendes de Jesus em 20 de maio de 2016, tem como objetivo proibir o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substâncias perigosas como vidro moído, cola, linha encimada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, entre outros materiais cortantes, conhecidos como “cerol” e “linha chilena”, quando aplicados em papagaios de papel, pipas ou similares.
Objetivo do Projeto
Este projeto visa proteger a segurança pública, particularmente a integridade física dos cidadãos, ao proibir a utilização de materiais cortantes e perigosos usados para confeccionar linhas de pipas e papagaios. Tais substâncias, ao serem aplicadas nas linhas, aumentam o risco de acidentes graves, como cortes e lesões, além de poderem causar danos a veículos e outros bens públicos e privados.
Justificativa
O uso de materiais como o “cerol” e a “linha chilena” em pipas e papagaios é conhecido por ser extremamente perigoso. A linha, quando utilizada para cortar outras linhas, pode resultar em acidentes com motociclistas, pedestres, veículos, animais e até em dano ao meio ambiente. A quantidade crescente de acidentes registrados em razão dessas práticas motivou a necessidade de regulamentação, visando proteger a saúde e segurança da população.
O projeto também reconhece o potencial de danos a outros bens materiais, como linhas de eletricidade, estruturas públicas, e infraestruturas urbanas, que podem ser cortadas por essas linhas perigosas.
A proibição da utilização de cerol e outros materiais cortantes não se destina a criminalizar a prática de soltar pipas, mas a garantir que ela ocorra de maneira segura e responsável, sem colocar em risco a vida das pessoas, principalmente as mais vulneráveis, como as que circulam nas ruas e avenidas onde a prática é comum.
Impactos Esperados
A implementação da lei trará diversos benefícios:
- Redução de Acidentes e Lesões: A proibição do uso de substâncias perigosas nas linhas de pipas e papagaios irá reduzir a quantidade de acidentes que ocorrem, como cortes em ciclistas, motociclistas, pedestres e até mesmo em animais.
- Proteção à Vida Humana: A medida contribuirá para a segurança pública, principalmente em regiões com grande circulação de pessoas e veículos, diminuindo o risco de ferimentos graves causados por linhas cortantes.
- Preservação do Meio Ambiente: Com a proibição de materiais como cerol e linha chilena, também haverá a diminuição do impacto ambiental causado pela presença desses materiais no meio urbano, já que as linhas podem ficar presas em árvores, postes e outros locais, prejudicando o ecossistema.
- Conscientização e Educação: O projeto visa ainda promover a educação e conscientização sobre os riscos do uso desses materiais, incentivando uma prática mais segura e saudável de lazer com pipas e papagaios, sem causar danos a terceiros.
- Fortalecimento das Normas de Segurança Pública: A implementação da lei cria um marco de segurança pública relacionado à prática de atividades recreativas, garantindo que os cidadãos possam se divertir de maneira segura e sem colocar a vida de outros em risco.
Conclusão
O Projeto de Lei nº 01851/2016 é uma medida fundamental para proteger a vida e a integridade física das pessoas que convivem com o uso de pipas e papagaios na cidade, além de garantir a proteção de bens públicos e privados. Ao proibir a utilização de materiais cortantes como o cerol e a linha chilena, o projeto promove uma maior segurança nas ruas e espaços públicos, contribuindo para uma convivência mais harmoniosa e segura em todo o município do Rio de Janeiro.