Publicado em: 12/ dez/ 2024
Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o sistema único de saúde – SUS
7324/2022 (29/04/2022)
Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o sistema único de saúde – SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados.
A Lei 7324/2022, sancionada em 29 de abril de 2022, determina que os hospitais públicos e privados, incluindo aqueles contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), tornem obrigatória a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes com mais de 60 anos de idade durante a internação. Essa medida tem como objetivo proporcionar maior segurança, conforto e dignidade para a população idosa durante os períodos de tratamento hospitalar.
Objetivo da Lei
O principal objetivo da Lei 7324/2022 é garantir que os pacientes idosos, quando necessitarem de internação, possam ser acompanhados por um familiar ou pessoa de sua confiança, independente da unidade de saúde em que se encontrem. A presença de um acompanhante é reconhecida como uma importante fonte de apoio emocional e psicológico, especialmente para os pacientes que enfrentam o impacto da internação hospitalar.
A lei visa proteger os direitos dos idosos, especialmente aqueles em condição de vulnerabilidade, assegurando que eles não fiquem sozinhos e possam contar com a assistência de uma pessoa familiar durante os momentos de fragilidade física e emocional. Isso é particularmente relevante para o fortalecimento do cuidado e suporte familiar dentro do contexto hospitalar.
Justificativa da Lei
Com o envelhecimento da população, o número de idosos em tratamentos hospitalares tem aumentado, assim como as necessidades de assistência que eles demandam. Durante a internação, especialmente em tratamentos prolongados ou em situações de risco, a presença de um acompanhante pode melhorar a recuperação do paciente, além de proporcionar um ambiente mais confortável e familiar.
A presença de um acompanhante também pode facilitar a comunicação entre o paciente e os profissionais de saúde, garantindo que o idoso tenha seu direito de escolha respeitado e seus cuidados sejam adequadamente coordenados.
Impactos da Lei nos Hospitais e Sistema de Saúde
A implementação dessa lei tem diversos impactos tanto nos hospitais públicos quanto privados. Estes estabelecimentos terão que adotar medidas logísticas para garantir a presença do acompanhante, como a adequação de espaços físicos, protocólos de segurança e protocolos administrativos para formalizar e registrar a presença do acompanhante no hospital.
Entre as exigências da lei, estão:
- Disponibilização de espaço adequado para o acompanhante do paciente idoso, com a garantia de que ele possa permanecer ao lado do paciente durante toda a internação.
- Treinamento das equipes médicas e de enfermagem para garantir que o acompanhante seja bem orientado sobre os cuidados e procedimentos relacionados à saúde do paciente.
- Ajustes nas políticas hospitalares para que não haja qualquer tipo de obstáculo à presença do acompanhante, a não ser em situações excepcionais de risco à saúde pública ou do próprio paciente.
Benefícios Esperados
A aplicação da Lei 7324/2022 traz uma série de benefícios para os pacientes idosos e seus familiares, como:
- Apoio emocional e psicológico: A presença de um familiar ou amigo confiável durante a internação ajuda a reduzir o estresse e a ansiedade do paciente, elementos que podem interferir diretamente no processo de recuperação.
- Acompanhamento da evolução do tratamento: O acompanhante pode ajudar a garantir que as informações sobre o estado de saúde do idoso sejam compreendidas e transmitidas de forma clara, proporcionando mais tranquilidade tanto ao paciente quanto à família.
- Melhoria na qualidade do atendimento: Com a presença do acompanhante, muitas vezes o paciente se sente mais confortável em se comunicar e expressar suas necessidades, resultando em um atendimento mais personalizado e eficaz.
- Prevenção de negligência e maus-tratos: O acompanhante pode agir como um olho vigilante, contribuindo para a prevenção de maus-tratos e erros médicos durante o período de internação, o que é uma preocupação crescente no contexto hospitalar.
Conclusão
A Lei 7324/2022 é uma medida importante que visa respeitar os direitos dos idosos, promovendo bem-estar e dignidade durante os períodos de internação hospitalar. Ao assegurar a presença do acompanhante nos hospitais públicos e privados, ela reforça o papel da família e do apoio emocional no processo de recuperação da saúde do paciente. Além disso, promove a segurança e o conforto dos idosos, garantindo que suas necessidades físicas e emocionais sejam adequadamente atendidas no ambiente hospitalar.