João Mendes de Jesus

Institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Município do Rio de Janeiro

01367/2012 –  (27/04/2012)
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20120301367
Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Projeto de Lei nº 01367/2012 – Institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Município do Rio de Janeiro

O Projeto de Lei nº 01367/2012, apresentado pelo Vereador João Mendes de Jesus em 27 de abril de 2012, propõe a instituição do Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Município do Rio de Janeiro. Este projeto visa promover a pesca responsável, o uso sustentável dos recursos pesqueiros e a preservação dos ecossistemas aquáticos, assegurando a qualidade de vida das comunidades pesqueiras e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da cidade.

Objetivo do Projeto

O objetivo principal do projeto é regular a atividade pesqueira no município de maneira a garantir sua sustentabilidade a longo prazo, tanto do ponto de vista ambiental quanto econômico. O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca tem como foco a criação de mecanismos de gestão que integrem as comunidades pesqueiras, as autoridades ambientais e os setores econômicos responsáveis pela pesca, a fim de garantir o equilíbrio entre a exploração dos recursos naturais e a preservação dos ecossistemas aquáticos.

Principais Diretrizes do Sistema

A proposta do projeto estabelece diretrizes para a implementação de um sistema de pesca sustentável, com ações que promovem a gestão eficiente dos recursos pesqueiros. Entre as principais diretrizes que devem ser seguidas, destacam-se:

1. Gestão Integrada da Pesca: O projeto propõe a gestão compartilhada da pesca entre os governos municipais, comunidades pesqueiras e entidades ambientais, visando à eficiência na utilização dos recursos pesqueiros e à preservação da biodiversidade.
2. Incentivo à Pesca Sustentável: O projeto defende a adoção de práticas pesqueiras que respeitem os limites de captura, evitando a sobrepesca e permitindo a recuperação natural das espécies. Serão incentivadas técnicas de pesca não predatórias, como a pesca com redes de malha adequada e outras práticas que garantam a renovação dos estoques pesqueiros.
3. Educação e Conscientização Ambiental: A proposta inclui a criação de programas de educação ambiental voltados para as comunidades pesqueiras, com foco na preservação do meio ambiente e na sustentabilidade da pesca. Isso inclui campanhas de conscientização sobre os impactos da pesca predatória e sobre as práticas de pesca responsável.
4. Fortalecimento das Comunidades Pesqueiras: A proposta visa à criação de políticas públicas para o fortalecimento das comunidades pesqueiras, garantindo acesso a capacitação profissional, assistência técnica e apoio financeiro para o aprimoramento das práticas pesqueiras e a melhoria da qualidade de vida dos pescadores.
5. Monitoramento e Fiscalização: O projeto prevê a implementação de um sistema de monitoramento para acompanhar a atividade pesqueira na cidade e garantir o cumprimento das normas estabelecidas, incluindo a fiscalização das áreas de pesca e a aplicação de penalidades para práticas ilegais.
6. Promoção da Pesquisa Científica: O Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca prevê o incentivo à pesquisa científica relacionada à sustentabilidade dos recursos pesqueiros, com foco em tecnologias e práticas que aumentem a eficiência da pesca e reduzam os impactos ambientais.

Benefícios Esperados

Com a implementação desse sistema, o projeto visa trazer uma série de benefícios para o município do Rio de Janeiro, incluindo:

1. Preservação dos Ecossistemas Aquáticos: A prática da pesca sustentável ajudará a preservar os ecossistemas aquáticos e a biodiversidade marinha e fluvial, garantindo a renovação das espécies pesqueiras e a saúde dos ambientes naturais.
2. Melhoria das Condições de Vida das Comunidades Pesqueiras: As comunidades pesqueiras, que dependem da atividade pesqueira para sua subsistência, poderão melhorar sua qualidade de vida por meio da implementação de políticas públicas voltadas para a valorização e capacitação profissional dos pescadores.
3. Desenvolvimento Econômico Sustentável: A adoção de práticas de pesca sustentável poderá contribuir para o desenvolvimento econômico das comunidades pesqueiras e para a geração de emprego e renda no setor pesqueiro, promovendo uma pesca responsável e economicamente viável.
4. Integração de Atores Locais e Governamentais: A implementação do sistema permitirá a integração de diversos atores, como pescadores, autoridades locais e organizações ambientais, criando uma rede de cooperação para o desenvolvimento da pesca sustentável.
5. Promoção da Conscientização Ambiental: A conscientização sobre a necessidade de preservação ambiental fortalecerá a cultura de sustentabilidade na cidade, envolvendo a população e as comunidades pesqueiras na proteção dos recursos naturais.

Comissões Responsáveis

O projeto de lei tramitou nas seguintes comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro:

• Comissão de Justiça e Redação: Responsável por analisar a conformidade do projeto com a legislação vigente e com os princípios constitucionais.
• Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público: Responsável por avaliar os impactos do projeto sobre os servidores públicos envolvidos na implementação e fiscalização do sistema.
• Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura: Responsável por analisar as implicações do projeto para o setor pesqueiro e a sua relação com a indústria alimentícia.
• Comissão de Meio Ambiente: Responsável por avaliar os impactos ambientais do projeto e garantir que as práticas pesqueiras sejam alinhadas com as normas ambientais sustentáveis.
• Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática: Responsável por avaliar a utilização de tecnologias inovadoras para o monitoramento e controle da pesca.

Conclusão

O Projeto de Lei nº 01367/2012 propõe um modelo de pesca sustentável para o Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de equilibrar a preservação ambiental e o desenvolvimento das comunidades pesqueiras. A implementação do Sistema Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Pesca contribuirá para a proteção dos ecossistemas aquáticos e para o fortalecimento da economia pesqueira, além de garantir a qualidade de vida dos pescadores e a educação ambiental das comunidades locais.