João Mendes de Jesus

Cotas são um direito de cidadania

“Defendi, quando deputado federal, e defendo agora, como vereador, o sistema de cotas raciais e sociais para as universidades públicas. E digo-lhes o porquê dessa defesa, desse pensamento”

Defendi, quando deputado federal, e defendo agora, como vereador, o sistema de cotas raciais e sociais para as universidades públicas. E digo-lhes o porquê dessa defesa, desse pensamento. Os homens e as mulheres negros brasileiros foram escravos por cerca de 450 anos. São quatro séculos e meio sem ter acesso a questões fundamentais da vida humana, como os são a educação, a saúde, o emprego e a moradia.

É uma evidência, bem como é realidade e verdade que os negros, por suas origens e passado, após a abolição da escravatura, não tiveram as condições adequadas para poder sobreviver em um contexto em que as terras, as empresas, as instituições governamentais eram controladas, e até hoje os são, por pequena elite européia e brasileira, que, depois de séculos de exploração de trabalho escravo, não teve a capacidade de formular programas e estratégias para que milhões de ex-escravos fossem inseridos em nossa sociedade, em nossa economia.

Nosso País preferiu excluir em vez de incluir e, conseqüentemente, passou a lidar com problemas sociais gigantescos, que se transformaram em realidades profundamente terríveis, quando pensamos e retratamos as nossas periferias, morros e misérias materiais e morais. A violência, a ignorância e a miséria foram e os são a herança de parte da população afro-brasileira deixada pelo sistema econômica do passado e do presente, bem como, sem sombra de dúvida, as causas primordiais das dificuldades e dos obstáculos que os negros têm de enfrentar para ter acesso a uma vida de melhor qualidade.

Fiz este pequeno preâmbulo para fundamentar a tese de que o sistema de cotas raciais é primordial para que seja concretizada a inclusão social de afro-brasileiros, no que é relativo à educação, que é irmã gêmea do emprego, da dignidade e da boa qualidade de vida. Sem educação adequada e sem oportunidades nossas crianças e jovens terão imensa chance de não vencer na vida, além de parte deles optar pelo crime, razão maior do sofrimento da atual sociedade brasileira do século 21.

Já dizia, como deputado federal, e agora afirmo, como vereador, que qualquer suspensão da lei de cotas que garante 20% para os estudantes negros de escolas públicas é um retrocesso, porque inviabiliza a inclusão social daqueles que não tiveram igualdade de oportunidades em nosso contexto estudantil, que privilegia as classes sociais elevadas economicamente, cujos filhos poderiam, muito bem, estudar em faculdades particulares, como o fizeram em toda suas vidas estudantis, do ensino fundamental ao segundo grau.

Por ter índole democrática e ser republicano por natureza, creio que, independente das origens sociais e econômicas dos estudantes, o acesso ao ensino público de boa qualidade é um direito de todos. Mas não há como não registrar que o fim das cotas é uma violência e um desrespeito daqueles que não têm percepção e sensibilidade de saber que promover a busca da igualdade é a saída para que possamos ter um país democrático, livre e soberano. A inclusão fortalece e a exclusão propicia as diferenças, além de inviabilizar a paz. Porque sem paz não há justiça.

Na segunda-feira o Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da lei de cotas. Para minha surpresa, 13 desembargadores concederam liminar em favor da representação por inconstitucionalidade de autoria do deputado estadual Flávio Bolsonaro. Sete desembargadores votaram a favor das cotas. Apesar dessa atitude, para mim, insensata, o julgamento do mérito deverá ocorrer em 60 dias, o que é muito bom para que possamos mobilizar as pessoas para que sejam preservados a cidadania e o direito dos que podem menos ao ensino universitário gratuito e de boa qualidade.

Para a nossa satisfação, o Governo do Estado vai recorrer à Justiça para que o vestibular das universidades estaduais não seja alterado por causa da decisão do Tribunal de Justiça e da representação do deputado. Além disso, as cotas não são somente para os negros. São também para outros segmentos sociais que estão em desvantagem no que tange à luta pela vida, pela sobrevivência, exemplificadas nos estudantes de escolas públicas, nos índios, nos portadores de deficiências, dentre outras realidades setoriais da sociedade.

O secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Alexandre Cardoso, os reitores das universidades estaduais conversaram com o presidente do TJ, Luiz Zveiter. Eles querem garantir as regras estabelecidas para o vestibular, para depois derrotar a liminar concedida no TJ, que dispõe sobre a suspensão das cotas. O primeiro exame está marcado para o dia 21 de junho e, creio eu, conseguiremos reverter esse quadro, esse retrocesso. A lei do sistema de cotas não pode ser extinta. As ações afirmativas são necessárias, até que a nossa sociedade se transforme em uma sociedade realmente democrática, igualitária e justa. Se for necessário, iremos ao Supremo Tribunal Federal. As cotas são um direito de cidadania e devem ser efetivadas e respeitadas.

* João Mendes de Jesus é vereador e líder do PRB na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.