João Mendes de Jesus

João Mendes comenta sobre a nova fase de audiências sobre o Plano Diretor do Rio

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro deu início nesta semana à realização de audiências para avaliar, discutir para depois deliberar sobre as emendas do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que tem por finalidade fazer a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do município carioca.

De acordo com o vereador João Mendes de Jesus (Republicanos), o motivo principal das reuniões é fazer debates que propiciem ideias, avaliações e atém mesmo soluções de forma a ter mais conhecimento sobre os impactos que as alterações acrescentadas ao PLC nº 44 poderão causar à proposta original do Plano Diretor da cidade do Rio, que está sendo discutido e elaborado pelas autoridades e sociedade civil desde 2021.

“A intenção da Comissão Especial do Plano Diretor é fazer com que o debate seja amplo, mas que haja decisões para que o projeto seja enfim promulgado. A política urbana é essencial para todo e qualquer município, ainda mais o Rio de Janeiro que é uma cidade ímpar, com incontáveis peculiaridades, localizado entre o mar e a montanha e que possui mais de 6,5 milhões de habitantes, a receber ainda populações da Baixada Fluminense e de outras regiões circunvizinhas, a exemplo de São Gonçalo e Niterói, o que torna o Rio um polo de movimentação humana de grandes proporções e por isso o novo Plano Diretor da cidade é tão importante, sendo que os debates sobre o projeto têm de ser efetivados com cuidado e responsabilidade” — afirma João Mendes de Jesus.

O parlamentar republicano informou ainda que as últimas emendas apresentadas são da própria Prefeitura e que, por intermédio da realização de mais cinco audiências, os pedidos de modificações ao texto original serão debatidos e incluídos, principalmente no que é relativo ao uso e zoneamento nas áreas de planejamento por força das novas emendas apresentadas à Comissão Especial do Plano Diretor.

Emendas e regras — Foram apresentadas 215 emendas, sendo que 93 são referentes às regras de uso e ocupação do solo e 38 tratam dos instrumentos da política urbana, assim como 32 são concernentes ao parcelamento e ao remembramento do solo, além de mais 29 emendas tocantes às políticas setoriais. De acordo com Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), órgão que assessora a Câmara dos Vereadores, 80 das emendas propostas são consideradas alterações relevantes ao PLC nº 44/2021. Por sua vez, 86 das novas proposições foram indicadas como ajustes à proposição, sendo que 49 alterações pontuais.

Veja outras questões importantes para o Rio:

Outorga Onerosa — As emendas apresentadas alteram a concepção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida financeira para as construções acima de um coeficiente mínimo estabelecido. O valor arrecadado com a outorga deve ser investido na própria cidade, devendo priorizar melhorias para as áreas menos desenvolvidas;

Zona Franca Urbanística — Uma das grandes modificações propostas nas emendas foi em relação à extinção da Zona Franca Urbanística (região da Avenida Brasil), que previa um maior potencial construtivo em torno da via. De acordo com a nova proposição, a região terá seu zoneamento redesenhado;

ZEIS e AEIS — As chamadas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) tiveram os conceitos revistos e aperfeiçoados pelas emendas apresentadas. Também foram delimitadas novas ZEIS, sendo seis na Área de Planejamento 2, que inclui a Zona Sul e a Grande Tijuca, e 20 na Zona Norte (Área de Planejamento 3). Como ponto positivo a destacar é a importância da adequação das previsões dessas Zonas, a contemplar os pleitos demandados nas audiências públicas. Questionamentos foram feitos no que diz respeito à supressão do Termo Territorial Coletivo (TTC) nas emendas apresentadas. Para os técnicos que assessoram ou participam das reuniões como convidados, o TTC é importante instrumento para possibilitar a segurança da posse.